O regime próprio de CBS e IBS da Cesta Básica Nacional de Alimentos
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos, determinou que seus componentes serão definidos por lei complementar e eles terão alíquota zero de CBS e IBS. O que foi feito pela Lei Complementar n.º 214/2025.