Os regimes diferenciados de CBS e IBS (parte 21 de acordo com a Lei Complementar n.º 227/2026) – Os Medicamentos
A Lei Complementar n.º 227/2026 alterou diversos dispositivos da Lei Complementar n.º 214/2025, entre eles, o referente ao “regime diferenciado” de CBS e IBS para medicamentos com redução em 100% da alíquota-padrão desses tributos.