Os regimes diferenciados de CBS e IBS (parte 27) – Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
Nos termos do art. 158, da Lei Complementar n.º 214/2025, as operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, têm “regime diferenciado” de CBS e IBS com redução de 60% […]