Os regimes diferenciados de CBS e IBS (parte 20) – Os dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Na estruturação organizacional dos “regimes diferenciados” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria uma “parte geral” e uma série de “disposições específicas” para determinadas atividades econômicas desempenhadas pelos contribuintes.