Os regimes diferenciados de CBS e IBS (parte 12) – Dos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
Na estruturação organizacional dos “regimes diferenciados” de CBS e IBS a Lei Complementar n.º 214/2025 cria uma “parte geral” e uma série de “disposições específicas” para determinadas atividades econômicas desempenhadas pelos contribuintes.