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Dia: 21 de abril de 2025

A não cumulatividade do “regime regular” da CBS e do IBS (parte 9)

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 “prometeu” uma não cumulatividade ampla para a CBS e para o IBS e a Lei Complementar n.º 214/2025 traçou os contornos concretos dessa modalidade de apuração tributária.

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