O prazo para compensar créditos tributários decorrentes de decisões judiciais
O Judiciário brasileiro tem proferido diversas decisões pronunciando a ilegalidade da limitação de imposta pela Receita Federal para que os contribuintes detentores de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais façam a compensação de tais valores em até 5 anos após o trânsito em julgado delas.