A reoneração da folha de pagamentos e a reafirmação da “verdade tributária brasileira”
Em 23/11/2023 o Presidente da República vetou o Projeto de Lei n.º 334/2023 que visava estender até 31/12/2027 a denominada “desoneração da folha de pagamentos”, mas, em 27/12/2023 o Congresso Nacional derrubou tal veto e promulgou a Lei n.º 14.784/2023 em tal sentido. Porém, em 29/12/2023 o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º […]