Os créditos acumulados de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O STF julgou a ADC n.º 49 para declarar inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e os Estados regulamentaram a utilização dos créditos acumulados com a edição do Convênio ICMS n.º 174/2023.