A inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
O STJ tem julgamento pendente sobre se o ICMS-ST pode ser entendido como “custo de aquisição das mercadorias” e, por isso, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.
O STJ e os parâmetros para a retirada dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O STJ determinou que os benefícios fiscais de ICMS podem ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que respeitados os requisitos legais para cada tipo de desoneração daquele imposto.