Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte: A reorganização das “punições penais fiscais”
No trato das regulamentações apresentadas pelo projeto do Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022) vou apresentar hoje a sistematização das “punições penais fiscais”, finalizando com esse tema a abordagem desse projeto de lei complementar. O crescimento da carga tributária brasileira e o aumento de sua complexidade promovidos pelos Fiscos geraram, […]
