Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – As diretrizes de um sistema de “cooperação fiscal”
O PLC 17/2022 encerra uma “revolução copernicana na legislação tributária brasileira”, pois, desloca o cerne da política de tributária da punitividade e do estimulo à litigiosidade para a busca da cooperação e da “arrecadação espontânea”.