Principais reformas tributárias propostas – O Código de Defesa do Contribuinte – Regras gerais das relações jurídicas tributárias
O projeto de Código de Defesa do Contribuinte parte da hipossuficiência e boa-fé dos contribuintes frente aos Fiscos, percorre os caminhos da consensualidade e cooperação entre eles e aporta em um sistema tributário com menos litigiosidade e eficiência operacional.