Quando uma pessoa física (pessoa natural) decide executar um negócio por sua conta e risco, geralmente, inicia tal atividade a partir de seu próprio patrimônio e com sua mão de obra (a partir de seu CPF), sujeitando-se aos tributos atinentes às pessoas físicas na condição de profissionais autônomos (simples ou “empresários individuais”).

Porém, a Lei Complementar n.º 123/2006 (juntamente com as regulamentações dadas pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 140/2108 e suas alterações) fornece ao “empresário individual” uma modalidade de enquadramento jurídico tributário diferente e mais barato do que as estruturas empresariais menores de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP), que ela mesma regulamenta, permitindo, assim, pessoa física no início de suas atividades negociais consigam separar os frutos dessa operação de seu patrimônio pessoal. Eis aí o regime do microempreendedor individual, comumente, representado pela sigla MEI (CNPJ).

Não obstante seja contraintuitivo pensar em uma pessoa jurídica (CNPJ) composta por uma pessoa (isso porque, no senso comum, sociedade e sócio são termos que indicam uma pluralidade de pessoas), juridicamente, tal possibilidade existe, justamente porque o propósito jurídico das pessoas jurídicas é separar o patrimônio das empresas dos patrimônios das pessoas físicas que lhe compõem.

Assim, temos o MEI (CNPJ), cuja tributação para o microempreendedor é muito mais vantajosa do que aquela que seria aplicada a ele em caso de executar seu negócio como profissional liberal autônomo (CPF).