A Reforma Tributária sobre o consumo não se limita a substituir tributos e seus sistemas de apuração (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo), ela reorganiza o sistema tributário brasileiro, uma vez que redefine o modo de apuração dos tributos sobre o consumo, colocando a apuração de CBS e IBS (débito e crédito) como ponto fundamental de sua dinâmica.

Isso porque o modelo anterior combinava um mosaico de regimes: cumulatividade e não cumulatividade em PIS/COFINS, regimes não cumulativos próprios de ICMS e IPI e um modelo cumulativo para ISS. Porém, agora a Reforma Tributária inaugurada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 acaba com essa fragmentação e institui um “IVA-dual”, com CBS no plano federal e IBS no plano distrital, estadual e municipal, com regras comuns em pontos estruturais, deslocando a complexidade da quantidade de textos interpretáveis para a quantidade de interpretações sobre os “mesmos textos”.

Assim, para as empresas do Lucro Real, que tradicionalmente convivem com regimes não cumulativos, o impacto não está em “aprender” a não cumulatividade da CBS e IBS, mas em compreender que o novo modelo é outro: mais uniforme, mais documentado, mais dependente de terceiros e, portanto, mais sensível ao erro.

Nesse contexto, o Lucro Real passa a operar em um ambiente no qual se exige mais capacidade operacional de cumprir, documentar, segregar e auditar, com rigor, a cadeia de apuração, colocando mais importância no plano material na operacionalização das regras tributárias.