Entenda o impacto da
Reforma Tributária para as empresas do
Simples Nacional
Entenda como a CBS e o IBS impactarão o Simples Nacional.
Atualizado com base na EC 132/2023 e na LC 214/2025
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O que você vai aprender?
1. introdução
Um panorama inicial da Reforma Tributária e sua relevância para as empresas do Simples Nacional.
2. A “Base Jurídica Comum”
Como a CBS e o IBS passam a compartilhar as mesmas regras, reduzindo complexidades e criando novas interpretações.
3. A Não Cumulatividade Ampla e Efetiva
O funcionamento da nova sistemática de créditos e débitos, agora uniforme para todos os regimes, incluindo o Simples Nacional.
4. O Impacto Específico para os Optantes pelo Simples Nacional
4.1 Manutenção do regime e novas possibilidades
A permanência do Simples e as adaptações necessárias.
4.2 Opção pelo regime regular de CBS e IBS
Quando pode valer a pena escolher o regime regular.
4.3 Questão da competitividade
Como a escolha entre regimes pode afetar a posição no mercado.
5. Créditos de CBS e IBS para Empresas do Simples Nacional
5.1 Créditos decorrentes de aquisições de fornecedores do Simples Nacional
Em quais situações podem ser aproveitados.
5.2 Geração de créditos pelos optantes do Simples Nacional
Limites e possibilidades de aproveitamento.
5.3 Aplicação da não cumulatividade aos optantes
Como essa regra se estende ao Simples.
6. O Contencioso Administrativo Tributário e o Simples Nacional
6.1 Mudanças estruturais no contencioso
Novas regras e desafios.
6.2 O Comitê Gestor do IBS
Papel e funcionamento.
6.3 Impactos práticos para o Simples Nacional
Efeitos diretos para as empresas.
7. Aspectos Práticos da Não Cumulatividade
7.1 Bens e serviços de uso ou consumo pessoal
O que pode ou não gerar crédito.
7.2 Obrigatoriedade de destaque no documento fiscal
Exigência essencial para aproveitamento de créditos.
7.3 Crédito condicionado à extinção do débito
Quando o crédito só pode ser utilizado após o efetivo pagamento do tributo.
8. Calendário de Transição e Implementação
As etapas entre 2026 e 2033, com a substituição gradual de PIS, COFINS, ICMS e ISS até a implementação plena da CBS e do IBS.
9. Conclusão: Os Impactos Práticos para o Simples Nacional
Uma síntese das principais consequências da Reforma.
Por que este material é valioso neste momento?
A Emenda Constitucional n.º 132/2023, na busca pela justiça tributária preconizada pelo parágrafo 3.º , do art. 3.º da CRFB/88, criou o “IVA” brasileiro de forma dual (CBS e IBS) e com uma “não cumulatividade ampla e efetiva”, atribuindo-lhes uma “base jurídica comum” de características.
Essas duas mudanças estruturais do sistema tributário brasileiro (“base jurídica comum” e “não cumulatividade ampla e efetiva”) são o cerne de toda alteração operacional que se está presenciando, pois implicarão inúmeras mudanças na lida do “material tributário brasileiro” para aqueles que operam no regime do Simples Nacional.
A Reforma Tributária sobre o consumo substituiu: (1) em âmbito federal, PIS e COFINS pela CBS (contribuição sobre bens e serviços) e (2) em âmbito estadual, distrital e municipal, ICMS e ISS pelo IBS (imposto sobre bens e serviços), além de criar o Imposto Seletivo (de cunho federal) e reduzir o IPI para “um tributo residual totalmente extrafiscal de incentivo à Zona Franca de Manaus”.
Para os contribuintes do Simples Nacional, essas transformações trazem novidades significativas que merecem atenção especial, uma vez que o regime simplificado continuará existindo, mas passará por adaptações para se adequar ao novo modelo fiscal.
Augusto Mansur, Autor
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Quem é Augusto Mansur
Augusto Mansur é mestre em Direito pela UFES, professor de Direito Tributário da Ágora Fiscal, advogado atuante na área tributária, sócio do Neffa & Mansur Advogados Associados, presidente da Comissão de Direito Tributário da 8.ª Subseção da OAB/ES (Vila Velha), membro consultor da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.
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